No dia 31 de dezembro de 2023, o Brasil deu um passo significativo rumo à regulamentação do mercado de apostas esportivas e cassinos online com a sanção de uma nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa medida histórica não apenas marca uma mudança fundamental na legislação brasileira, mas também abre as portas para uma nova era de oportunidades e desafios na indústria do entretenimento online no país, incluindo o tão esperado jogo do touro.
A Lei e Suas Implicações
A nova legislação abrange uma ampla gama de modalidades, incluindo apostas de quota fixa, eventos esportivos reais e virtuais, jogos de cassino online, entre outros.
Sob a supervisão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a lei foi concebida com o objetivo de aumentar a arrecadação do país e trazer transparência e segurança para os jogadores e operadores.
Exigência de Outorga e Impostos
Uma das mudanças mais significativas é a exigência de uma outorga para empresas interessadas em oferecer serviços de apostas e jogos de cassino online no Brasil.
Essa outorga pode chegar a até R$ 30 milhões e as empresas também estão sujeitas a uma alíquota de 12% sobre a arrecadação. Os recursos arrecadados serão destinados para áreas como esporte, educação e segurança pública, contribuindo assim para o desenvolvimento socioeconômico do país.
Além disso, a regulamentação estabelece diretrizes claras para a publicidade responsável no setor, com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) assumindo um papel fundamental nesse processo.
O Conar divulgou um documento que define regras para a publicidade de apostas, destacando a importância da veracidade, proteção a crianças e adolescentes, e responsabilidade social e jogo responsável.
Diretrizes para Publicidade Responsável
O documento elaborado pelo Conar estabelece princípios essenciais para garantir que a publicidade de apostas seja ética e transparente.
Como destacado por Benício Machado, especialista em regulação de jogos de azar, “a transparência e a responsabilidade são fundamentais para o sucesso da regulamentação do mercado de apostas no Brasil.“
- Identificação Publicitária: As propagandas devem ser claramente identificadas como comerciais, especialmente aquelas veiculadas por influenciadores, para evitar qualquer ambiguidade quanto à natureza do conteúdo.
- Veracidade e Informação: É proibida a divulgação de ganhos garantidos ou informações enganosas sobre as probabilidades de ganho. A publicidade deve fornecer informações precisas e transparentes sobre os produtos e serviços oferecidos.
- Proteção a Crianças e Adolescentes: Todas as propagandas devem conter o símbolo “18+” e obedecer a restrições etárias em canais e redes sociais para evitar o acesso de menores de idade a conteúdo relacionado a apostas e jogos de azar.
- Responsabilidade Social e Jogo Responsável: As publicidades não devem associar as apostas a sucesso financeiro, incentivar o exagero na prática de apostas ou promover o jogo como solução para problemas financeiros. Mensagens de alerta sobre os riscos associados ao jogo devem ser incluídas em todas as propagandas.
Essas diretrizes refletem o compromisso do setor com a promoção de práticas éticas e responsáveis, visando proteger os consumidores e prevenir problemas relacionados ao jogo compulsivo e ao endividamento.
Restrições de Pagamento e Prevenção de Riscos
O governo brasileiro também está implementando medidas para mitigar os riscos associados às apostas esportivas, incluindo restrições nos métodos de pagamento. A proposta visa evitar o superendividamento, a lavagem de dinheiro e o potencial vício entre os jogadores.
A nova regulamentação permitirá apenas o uso do Pix e cartões de débito como métodos de pagamento para apostas esportivas, excluindo o cartão de crédito e boletos bancários.
Essa seleção busca garantir que os jogadores utilizem apenas fundos disponíveis em suas contas bancárias, reduzindo assim o risco de superendividamento.
A eliminação do boleto bancário também contribuirá para a prevenção da lavagem de dinheiro, uma vez que esse método é frequentemente associado a práticas ilícitas. No entanto, a viabilidade jurídica dessa medida ainda está sob consulta junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Testes e Transparência na Operação
Avaliação da Infraestrutura Tecnológica
Para garantir a transparência e eficiência na operação das empresas de apostas e cassinos online, o Ministério da Fazenda está conduzindo testes de plataformas em colaboração com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Esses testes visam avaliar a infraestrutura tecnológica necessária para garantir um quadro regulatório transparente e proteger os consumidores.
Processo de Autorização e Conformidade
Durante os testes, que tiveram início em 19 de fevereiro, as empresas estão se preparando para obter a autorização necessária para operar no mercado de apostas esportivas brasileiro.
Os dados coletados durante esse processo serão usados para garantir a conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis e serão excluídos após o término do período de testes, em 5 de abril.
Monitoramento em Tempo Real
O sistema desenvolvido pelo Serpro também será utilizado para monitorar em tempo real todas as apostas online feitas por empresas registradas no Brasil, com o objetivo de detectar fraudes fiscais e alertar apostadores sobre possíveis vícios.
Essa iniciativa reflete o compromisso do governo em garantir a integridade e segurança do mercado de apostas no país.