O Governo Federal sancionou lei que estabelece o retorno da cobrança do seguro obrigatório para veículos terrestres, que antes era conhecido como DPVAT, e que agora possui um novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
O pagamento é exigido para qualquer proprietário de veículo automotivo, como carros, motos, caminhões, entre outros. O valor do seguro será utilizado para pagar indenizações a vítimas de trânsito. Confira na sequência mais detalhes sobre como funcionará o novo DPVAT.
Afinal, o que é o DPVAT?
O DPVAT consiste em um imposto pago por todos os donos de veículos anualmente, como se fosse um imposto.
O tributo era cobrado anualmente e o valor variava conforme o modelo do veículo e havia correção da taxa anualmente.
Com as novas regras, o imposto continuará sendo cobrado anualmente e será obrigatório para proprietários de veículos automotores terrestres.
Qual a função do DPVAT?
O valor arrecadado com a cobrança de seguros é destinada para as vítimas de acidentes de trânsito, independente de quem foi a culpa pelo sinistro e o perfil do automóvel.
Entretanto, no final do ano passado o pagamento havia sido suspenso por causa do esgotamento de recursos com o DPVAT.
Com a regulamentação da nova lei, as regras serão reformuladas para que o governo volte a cobrar o seguro, atendendo ao novo formato instituído pela nova sigla do SPVAT.
Quem pode ser indenizado pelo SPVAT?
A proposta do SPVAT é indenizar as vítimas de acidentes de trânsito e, para cumprir esse objetivo, o seguro poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes e seus herdeiros nos seguintes casos:
- Morte;
- Invalidez permanente, total ou parcial.
Além disso, o seguro tem como propósito realizar reembolsos de despesas variadas nas seguintes situações:
- Assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos;
- Serviços funerários;
- Reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Como ter acesso ao seguro?
Para solicitar o SPVAT, a vítima precisa apresentar o pedido como uma prova simplificada do acidente e dos danos causados no sinistro.
Nos casos de morte, a regra é apresentar a certidão de autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), caso não seja comprovada a conexão da morte com o acidente através da certidão de óbito.
O valor a ser pago pela indenização é estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O órgão também terá a responsabilidade de definir os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.
Qual é a punição para quem não paga o SPVAT?
O motorista que não fizer o pagamento do SPVAT não poderá fazer o licenciamento e nem trafegar pela via pública com o veículo. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por garantir o cumprimento da lei.
Anteriormente, o descumprimento da lei determinava que haveria penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a uma multa por infração grave, hoje de R$ 195,23. Porém, o trecho foi vetado pelo Governo Federal.
Qual a diferença entre o seguro SPVAT e um seguro de carro?
O pagamento do seguro SPVAT é obrigatório, já contratar um seguro de carro é opcional. Enquanto o seguro SPVAT tem como objetivo principal indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, os seguros de carros tem como objetivo proteger o seu veículo contra danos materiais causados por colisão, roubo, incêndio, entre outras situações.
Para saber mais informações a respeito dos seguros de carro, consulte um corretor de sua confiança e conte suas necessidades.